Novo tributo criado pela Reforma Tributária incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas; Governo estima arrecadação de R$ 41,9 bilhões no próximo ano.
O Governo Federal estima arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com o Imposto Seletivo (IS), tributo criado pela Reforma Tributária e popularmente chamado de “imposto do pecado”. A primeira projeção de receitas do novo imposto foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto, colocando o tema entre os destaques econômicos e de saúde pública deste início de setembro.
A cobrança deverá começar em 2027 e atingirá determinados produtos e atividades que possuem impactos negativos sobre a saúde ou o meio ambiente. Entre os itens abrangidos estão produtos fumígenos, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados veículos e bens minerais, além de concursos de prognósticos, apostas e modalidades enquadradas nas regras do novo sistema.
A criação do imposto possui uma característica diferente dos tributos voltados exclusivamente à obtenção de receitas. O Imposto Seletivo também funciona como instrumento regulatório: ao tornar determinados produtos mais caros através da tributação, procura-se reduzir ou desestimular o seu consumo, sobretudo quando existem custos sociais, sanitários ou ambientais associados.
Saúde pública está entre as justificações do imposto
A relação com a saúde aparece principalmente na tributação de tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. O consumo destes produtos está associado, em diferentes graus, a fatores de risco para doenças crónicas e outros problemas que podem aumentar a procura por serviços de saúde.
No caso dos cigarros, a tributação elevada é uma das estratégias utilizadas há décadas para reduzir o consumo de tabaco. O aumento do preço pode funcionar especialmente como barreira para a iniciação entre jovens e como incentivo económico adicional para consumidores reduzirem ou abandonarem o hábito.
A mesma lógica é discutida para bebidas alcoólicas e açucaradas. A intenção é fazer com que o preço final reflita parte dos custos associados aos efeitos desses produtos sobre a sociedade, utilizando a política tributária como complemento às campanhas de prevenção e outras medidas de saúde pública.
Bebidas açucaradas também serão atingidas
As bebidas açucaradas estão entre os produtos abrangidos pelo Imposto Seletivo. Refrigerantes e outras bebidas que se enquadrem nas definições estabelecidas pela legislação poderão, portanto, enfrentar uma tributação específica adicional.
A inclusão desse segmento foi um dos pontos discutidos durante a regulamentação da Reforma Tributária. O Ministério da Saúde tem defendido impostos seletivos como instrumentos que podem contribuir para políticas destinadas à redução do consumo de produtos associados a fatores de risco para doenças não transmissíveis.
A lógica sanitária é semelhante à aplicada internacionalmente aos chamados “sugar taxes”. O objetivo não é proibir a comercialização, mas utilizar o preço como um dos mecanismos capazes de influenciar decisões de consumo.
Cigarros e álcool permanecem no centro da tributação
Produtos fumígenos e bebidas alcoólicas também integram o desenho do Imposto Seletivo. São categorias tradicionalmente submetidas a tributação diferenciada justamente devido aos impactos associados ao seu consumo.
No tabaco, a relação entre consumo e doenças cardiovasculares, respiratórias e diferentes tipos de cancro está amplamente estabelecida. Além dos impactos individuais, doenças relacionadas com o tabagismo representam despesas para os sistemas de saúde e perdas económicas associadas à mortalidade e incapacidade.
No caso do álcool, a política pública considera problemas relacionados tanto com doenças crónicas como com acidentes e outros danos associados ao consumo abusivo. A tributação diferenciada integra, portanto, um conjunto mais amplo de instrumentos destinados a reduzir esses impactos.
Imposto vai além dos produtos ligados à saúde
Apesar da designação popular de “imposto do pecado”, o IS não se restringe à saúde. A Reforma Tributária determina que o tributo alcance bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Por isso, determinados veículos e a extração de bens minerais também aparecem entre as atividades sujeitas ao imposto. Nestes casos, a justificativa está mais relacionada aos impactos ambientais do que diretamente aos efeitos sanitários do consumo.
Apostas e concursos de prognósticos também integram o conjunto abrangido pelo novo imposto. Assim, a estimativa de R$ 41,9 bilhões não corresponde exclusivamente à arrecadação sobre cigarros, álcool ou bebidas açucaradas, mas ao conjunto das categorias submetidas ao IS.
Governo projeta R$ 41,9 bilhões em receitas
O valor previsto no PLOA 2027 transforma o Imposto Seletivo numa fonte relevante de receitas federais já no primeiro ano de cobrança. A estimativa é parte da transição para o novo sistema tributário brasileiro.
Além dos R$ 41,9 bilhões esperados com o IS, o Governo projeta aproximadamente R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. Somados, os dois novos tributos representam uma previsão próxima de R$ 677,9 bilhões.
A CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto o Imposto Seletivo assumirá parte do espaço atualmente ocupado pela tributação incidente sobre determinados produtos através do IPI. A implementação ocorrerá dentro do calendário de transição definido pela Reforma Tributária.
Congresso ainda terá papel na definição das regras
Apesar da previsão de receitas já estar incluída no Orçamento, a implementação completa do Imposto Seletivo ainda envolve definições regulatórias. As alíquotas aplicáveis às diferentes categorias são fundamentais para determinar quanto cada produto efetivamente pagará.
Isso significa que a projeção de R$ 41,9 bilhões é uma estimativa orçamentária e não uma garantia de que exatamente esse montante será arrecadado. O resultado dependerá das alíquotas finais, da atividade económica, do consumo e da própria resposta dos consumidores aos novos preços.
A definição dessas regras também deverá ser acompanhada pelos setores atingidos, que possuem interesses diferentes em relação à carga tributária. Empresas de bebidas, tabaco, veículos, mineração e apostas estão entre os segmentos diretamente afetados.
Tributação pode alterar comportamento dos consumidores
Do ponto de vista da saúde pública, existe uma característica particular neste tipo de imposto: uma redução no consumo pode ser considerada um resultado positivo mesmo que isso limite parte do potencial arrecadatório.
Se o aumento do preço reduzir o consumo de cigarros, bebidas alcoólicas ou bebidas açucaradas, por exemplo, a arrecadação poderá ser afetada, mas a política terá cumprido parte da sua finalidade extrafiscal.
Por outro lado, aumentos muito elevados também podem estimular substituição de produtos ou mercados informais em determinados segmentos. Encontrar um equilíbrio entre tributação, redução de consumo e combate à ilegalidade será um dos desafios da implementação.
Reforma Tributária aproxima política fiscal e saúde
A estreia do Imposto Seletivo em 2027 deverá criar uma ligação mais explícita entre decisões tributárias e objetivos relacionados com saúde e ambiente. Em vez de aplicar a mesma lógica tributária a todos os produtos, o novo modelo estabelece tratamento diferenciado para aqueles considerados responsáveis por externalidades negativas.
Para a saúde pública, o principal impacto estará no tratamento fiscal destinado a cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. O Ministério da Saúde já produziu análises específicas sobre impostos seletivos no contexto da Reforma Tributária e a utilização desses mecanismos para reduzir fatores de risco.
A previsão de R$ 41,9 bilhões para 2027 mostra também a dimensão económica que o novo imposto terá. Com a cobrança prevista para começar no próximo ano, a discussão passa agora das regras gerais da Reforma Tributária para uma questão prática: quanto cada setor pagará e até que ponto a nova tributação conseguirá simultaneamente gerar receitas e contribuir para reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde.
A previsão de R$ 41,9 bilhões consta do orçamento enviado ao Congresso e foi noticiada nesta terça-feira. A lista inclui tabaco, álcool, bebidas açucaradas, veículos, minerais e apostas. (Money Times) O Ministério da Saúde também possui publicação específica analisando a função dos impostos seletivos dentro da Reforma Tributária sob a ótica da saúde pública. (Serviços e Informações do Brasil)
Fontes:
- Agência Brasil via Money Times — Imposto Seletivo deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027
- Ministério da Saúde — Impostos seletivos no contexto da Reforma Tributária brasileira
- PLOA 2027 — documento oficial do Ministério do Planejamento
- Lei Complementar nº 227/2026 — regras da Reforma Tributária e do Imposto Seletivo
